Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.095, de 29 de novembro de 1999
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder alvarás de localização de formas precárias, para comerciantes localizados em imóveis irregulares."
- Data
- 29 de novembro de 1999
- Número
- 3095
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada