Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.095, de 29 de novembro de 1999

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder alvarás de localização de formas precárias, para comerciantes localizados em imóveis irregulares."

Data
29 de novembro de 1999
Número
3095
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada