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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.091, de 05 de novembro de 1999

"Autoriza o Poder Executivo a proceder ao assentamento de posseiros em lotes urbanizados, situados no Loteamento Santa Lúcia, região administrativa nº10 e dá outras providências."

Data
5 de novembro de 1999
Número
3091
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada