Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.091, de 05 de novembro de 1999
"Autoriza o Poder Executivo a proceder ao assentamento de posseiros em lotes urbanizados, situados no Loteamento Santa Lúcia, região administrativa nº10 e dá outras providências."
- Data
- 5 de novembro de 1999
- Número
- 3091
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada