Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.090, de 22 de outubro de 1999
"Autoriza o Poder Executivo a proceder ao assentamento de posseiros em lotes urbanizados, situados no Loteamento Morada Verde, bairro Cantagalo e dá outras providências."
- Data
- 22 de outubro de 1999
- Número
- 3090
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada