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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.090, de 22 de outubro de 1999

"Autoriza o Poder Executivo a proceder ao assentamento de posseiros em lotes urbanizados, situados no Loteamento Morada Verde, bairro Cantagalo e dá outras providências."

Data
22 de outubro de 1999
Número
3090
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada