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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.144, de 24 de agosto de 2000

"Cria o Programa Temporário de Regularização de Terrenos, no interior de perímetro urbano do Município de Barra Mansa, sob critérios diferenciados."

Data
24 de agosto de 2000
Número
3144
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada