Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.150, de 07 de dezembro de 2000
"Proibe cobrança de tarifa de esgoto em locais aonde não haja este serviço em funcionamento."
- Data
- 7 de dezembro de 2000
- Número
- 3150
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada