Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Regulamenta o processo de contratação direta de pequeno valor no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa com base na Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, art. 75, incisos I e II.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Publicação no Jornal a Voz da Cidade na data de 03 e 04 de fevereiro de 2024.