Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera redação do artigo 53, da Lei Complementar número 57, de 21 dezembro de 2009, adequando a legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a Lei Complementar Federal nº 116/2003, sobretudo a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar número 57 de 21 de dezembro de 2009. Altera também os anexos II e III da Lei Complementar 57 de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências, não havendo majoração tributária, alteração de alíquotas, ampliação de incidência tributária ou qualquer outra forma de aumento do ônus tributário para os contribuintes do município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2023
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.