Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 145 da Lei 57 de 21 de dezembro de 2009, altera a tabela IV do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2021
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.