Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Complementar nº 61, de 28 de março de 2011

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais as sociedades empresariais mediante repasse de parte do valor adicionado do ICMS e dá outras providências.

Data
28 de março de 2011
Número
61
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.