Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Complementar nº 61, de 28 de março de 2011
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais as sociedades empresariais mediante repasse de parte do valor adicionado do ICMS e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 2011
- Número
- 61
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.