Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Complementar nº 62, de 22 de julho de 2011
Acresce o inciso XIII e os parágrafos 9º,10º e 11º, no art. 30, da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009.
- Data
- 22 de julho de 2011
- Número
- 62
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.