Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Complementar nº 60, de 30 de dezembro de 2010
Concede isenção de IPTU para imoveis interditados pela Defesa Civil e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2010
- Número
- 60
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.