Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Esta Lei institui no Município Programas e Diretrizes que Promovam a Inclusão das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2022
Autoria: LUCIANA ALVES