Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Assegurar ao consumidor o direito básico de beber água natural potável não mineral, a ser servida nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares do município gratuitamente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2022
Autoria: DR EDUARDO