Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Estende por mais dois exercícios o benefício previsto no inciso I, do §1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 63 de 29 de fevereiro de 2012 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 63, de 29 de fevereiro de 2012Altera a redação do art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 57, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências.