Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui o programa de Recuperação fiscal no Município de Barra Mansa – REFIS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2023
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito