Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI 4.909/2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora