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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.266, de 15 de maio de 2014

Programa de escovação diária nas escolas municipais.

Data
15 de maio de 2014
Número
4266
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

DECLARADA CONSTITUCIONAL ADIN nº0068254-35.2014.8.19.0000 Vide Íntegra do Acórdão em: https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004B204927AFE05980ACC2BD4A8B4CC52C5C504322D4D36&USER=