Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.678, de 04 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
- Data
- 4 de dezembro de 2017
- Número
- 4678
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada