Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.333, de 02 de setembro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral.
- Data
- 2 de setembro de 2014
- Número
- 4333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada