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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.333, de 02 de setembro de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral.

Data
2 de setembro de 2014
Número
4333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada