Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Município, formação de cadastro de reserva e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.518, de 01 de fevereiro de 2016Dispõe sobre autorização de reserva de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos poderes executivo, legislativo e das entidades da administração indireta do Município de Barra Mansa.