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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.842, de 04 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre a instituição do Curral Municipal do Município de Barra Mansa e institui normas e procedimentos para a captura e alienação de animais apreendidos e dá outras providências.

Data
4 de fevereiro de 2020
Número
4842
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada