Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.842, de 04 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a instituição do Curral Municipal do Município de Barra Mansa e institui normas e procedimentos para a captura e alienação de animais apreendidos e dá outras providências.
- Data
- 4 de fevereiro de 2020
- Número
- 4842
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada