Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.838, de 23 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a isenção da tarifa dos serviços de água e esgoto de prédios públicos municipais.
- Data
- 23 de dezembro de 2019
- Número
- 4838
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.