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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.826, de 30 de setembro de 2019

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Barra Mansa - REFIS, e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2019
Número
4826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada