Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.826, de 30 de setembro de 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Barra Mansa - REFIS, e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2019
- Número
- 4826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada