Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.825, de 23 de setembro de 2019
Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros para benefícios de pessoas com deficiência visual.
- Data
- 23 de setembro de 2019
- Número
- 4825
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada