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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.823, de 23 de setembro de 2019

Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de criança e adolescente, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Data
23 de setembro de 2019
Número
4823
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada