Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.823, de 23 de setembro de 2019
Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de criança e adolescente, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
- Data
- 23 de setembro de 2019
- Número
- 4823
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada