Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.821, de 23 de setembro de 2019
Obriga os estabelecimento públicos e privados no município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.
- Data
- 23 de setembro de 2019
- Número
- 4821
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada