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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.821, de 23 de setembro de 2019

Obriga os estabelecimento públicos e privados no município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2019
Número
4821
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada