Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.820, de 20 de setembro de 2019
Dispõe sobre a regularização e licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores situados no município de Barra Mansa.
- Data
- 20 de setembro de 2019
- Número
- 4820
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada