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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.820, de 20 de setembro de 2019

Dispõe sobre a regularização e licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores situados no município de Barra Mansa.

Data
20 de setembro de 2019
Número
4820
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada