Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.809, de 26 de julho de 2019
Dispõe sobre a disponibilização de pontos coletores de óleo vegetal usado em mercados e supermercados de Barra Mansa e dá outras providências.
- Data
- 26 de julho de 2019
- Número
- 4809
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada