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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.806, de 26 de julho de 2019

Determina a acessibilidade dos painéis eletrônicos de senha para pessoas com deficiência física, cria o selo municipal de "Amigo da Pessoa com Deficiência" e dá outras providências.

Data
26 de julho de 2019
Número
4806
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada