Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.806, de 26 de julho de 2019
Determina a acessibilidade dos painéis eletrônicos de senha para pessoas com deficiência física, cria o selo municipal de "Amigo da Pessoa com Deficiência" e dá outras providências.
- Data
- 26 de julho de 2019
- Número
- 4806
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada