Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.798, de 01 de julho de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme lei Federal nº 13726 de 08 de outubro de 2018.
- Data
- 1 de julho de 2019
- Número
- 4798
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada