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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.798, de 01 de julho de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme lei Federal nº 13726 de 08 de outubro de 2018.

Data
1 de julho de 2019
Número
4798
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada