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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.796, de 01 de julho de 2019

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas de Barra Mansa.

Data
1 de julho de 2019
Número
4796
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada