Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.796, de 01 de julho de 2019
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas de Barra Mansa.
- Data
- 1 de julho de 2019
- Número
- 4796
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada