Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.795, de 01 de julho de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica (LIGHT) e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir a ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do município de Barra Mansa/RJ e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2019
- Número
- 4795
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada