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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.795, de 01 de julho de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica (LIGHT) e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir a ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do município de Barra Mansa/RJ e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2019
Número
4795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada