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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.784, de 13 de maio de 2019

Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais colocarem monitores da caixa registradoras de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.

Data
13 de maio de 2019
Número
4784
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada