Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.784, de 13 de maio de 2019
Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais colocarem monitores da caixa registradoras de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.
- Data
- 13 de maio de 2019
- Número
- 4784
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada