Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.679, de 14 de dezembro de 2017
Altera a redação dos art. 27 e do § 4º do art. 28 da Lei Municipal nº 3.189 de 17 de abril de 2001.
- Data
- 14 de dezembro de 2017
- Número
- 4679
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.189, de 17 de abril de 2001Dispõe sobre o regime de adiantamento de que trata o art. 68 da Lei Federal n.º 4320/64