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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.672, de 18 de outubro de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir às crianças e aos adolescentes o direito de serem acompanhados pelo pai e pela mãe nas consultas realizadas na Rede Pública e Privada de Saúde no município de Barra Mansa e dá outras providências.

Data
18 de outubro de 2017
Número
4672
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada