Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.672, de 18 de outubro de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir às crianças e aos adolescentes o direito de serem acompanhados pelo pai e pela mãe nas consultas realizadas na Rede Pública e Privada de Saúde no município de Barra Mansa e dá outras providências.
- Data
- 18 de outubro de 2017
- Número
- 4672
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada