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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.663, de 24 de agosto de 2017

Dispõe sobre o incentivo à criação da "Parada Segura" e critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo no município de Barra Mansa e dá outras providências.

Data
24 de agosto de 2017
Número
4663
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada