Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.651, de 28 de julho de 2017
Torna obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde, contendo horário de trabalho e matrícula em estabelecimentos públicos que menciona e dá outras providências.
- Data
- 28 de julho de 2017
- Número
- 4651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada