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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.651, de 28 de julho de 2017

Torna obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde, contendo horário de trabalho e matrícula em estabelecimentos públicos que menciona e dá outras providências.

Data
28 de julho de 2017
Número
4651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada