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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.645, de 15 de julho de 2017

Institui a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Barra Mansa, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) e dá outras providências.

Data
15 de julho de 2017
Número
4645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada