Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.630, de 10 de julho de 2017
Dispõe sobre a prioridade do estudante portador de doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida a se matricular em escola mais próxima a sua residência.
- Data
- 10 de julho de 2017
- Número
- 4630
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada