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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.630, de 10 de julho de 2017

Dispõe sobre a prioridade do estudante portador de doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida a se matricular em escola mais próxima a sua residência.

Data
10 de julho de 2017
Número
4630
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada