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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.628, de 10 de julho de 2017

Institui a obrigatoriedade de lavatórios nas dependências de restaurantes, lanchonetes, padarias, bares, e similares.

Data
10 de julho de 2017
Número
4628
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada