Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.628, de 10 de julho de 2017
Institui a obrigatoriedade de lavatórios nas dependências de restaurantes, lanchonetes, padarias, bares, e similares.
- Data
- 10 de julho de 2017
- Número
- 4628
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada