Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.612, de 10 de fevereiro de 2017
Estabelece normas acerca da responsabilização de pessoas físicas e jurídicas quando do descumprimento de normas na realização de eventos neste município.
- Data
- 10 de fevereiro de 2017
- Número
- 4612
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada