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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.612, de 10 de fevereiro de 2017

Estabelece normas acerca da responsabilização de pessoas físicas e jurídicas quando do descumprimento de normas na realização de eventos neste município.

Data
10 de fevereiro de 2017
Número
4612
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada