Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.490, de 02 de outubro de 2015
Institui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais, nos casos que especifica e dá outras providências.
- Data
- 2 de outubro de 2015
- Número
- 4490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada