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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.490, de 02 de outubro de 2015

Institui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais, nos casos que especifica e dá outras providências.

Data
2 de outubro de 2015
Número
4490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada