Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.488, de 02 de outubro de 2015
Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos recém-nascidos, na forma que menciona.
- Data
- 2 de outubro de 2015
- Número
- 4488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada