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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.488, de 02 de outubro de 2015

Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos recém-nascidos, na forma que menciona.

Data
2 de outubro de 2015
Número
4488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada