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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.477, de 11 de setembro de 2015

Delimita área de terras que menciona, como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, definida pela Resolução nº 10 de 2015 do Conselho da Cidade.

Data
11 de setembro de 2015
Número
4477
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada