Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.477, de 11 de setembro de 2015
Delimita área de terras que menciona, como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, definida pela Resolução nº 10 de 2015 do Conselho da Cidade.
- Data
- 11 de setembro de 2015
- Número
- 4477
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada