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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.475, de 04 de setembro de 2015

Dispõe sobre a liberação de recém-nascidos nos estabelecimentos de saúde.

Data
4 de setembro de 2015
Número
4475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada