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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.474, de 01 de setembro de 2015

Assegura prioridade na tramitação de processos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Data
1 de setembro de 2015
Número
4474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada