Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.474, de 01 de setembro de 2015
Assegura prioridade na tramitação de processos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
- Data
- 1 de setembro de 2015
- Número
- 4474
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada