Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.457, de 26 de junho de 2015
Institui a política dos serviços ambientais, cria o programa municipal de pagamento por serviços ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse programa e dá outras providências.
- Data
- 26 de junho de 2015
- Número
- 4457
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada