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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.457, de 26 de junho de 2015

Institui a política dos serviços ambientais, cria o programa municipal de pagamento por serviços ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse programa e dá outras providências.

Data
26 de junho de 2015
Número
4457
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada