Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.441, de 27 de abril de 2015
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
- Data
- 27 de abril de 2015
- Número
- 4441
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada