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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.441, de 27 de abril de 2015

Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

Data
27 de abril de 2015
Número
4441
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada