Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.440, de 15 de abril de 2015
Cria o atendimento preferencial aos deficientes mentais em postos de saúde, clínicas, hospitais e outros estabelecimento similares.
- Data
- 15 de abril de 2015
- Número
- 4440
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada