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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.440, de 15 de abril de 2015

Cria o atendimento preferencial aos deficientes mentais em postos de saúde, clínicas, hospitais e outros estabelecimento similares.

Data
15 de abril de 2015
Número
4440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada