Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.437, de 13 de abril de 2015
Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres, crianças e adolescentes, atendidas em estabelecimentos de saúde, públicos e privados e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2015
- Número
- 4437
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada