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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.437, de 13 de abril de 2015

Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres, crianças e adolescentes, atendidas em estabelecimentos de saúde, públicos e privados e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2015
Número
4437
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada